REsp 2183378 - DECISAO

REsp 2183378 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não retroage aos fatos ocorridos entre 2003-2005, que ficou demonstrado o dolo específico e o dano efetivo de R$ 286.056,09, e que seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUCNETER - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Fraude Em Licitação, Assistência Judiciária, Fracionamento De Licitação, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Fraude Em Licitação Assistência Judiciária Fracionamento De Licitação +1 more

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Parties

CONSTRUCNETER - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 existência de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não retroage aos fatos ocorridos entre 2003-2005, que ficou demonstrado o dolo específico e o dano efetivo de R$ 286.056,09, e que seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão