REsp 2170021 - DECISAO

REsp 2170021 - DECISAO

Havia insuficiência de substrato fático para enquadrar a conduta do recorrente no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, pois não ficou demonstrado que ele atuou 'com vistas a ocultar irregularidades'; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação de improbidade.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer os termos da sentença, com julgamento da demanda improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo, Ação Civil Pública, Tomada De Contas Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Ação Civil Pública Tomada De Contas Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por omissão de prestação de contas
  2. 2 Requisito subjetivo (dolo) e necessidade de prova de que a omissão visou ocultar irregularidades, nos termos do art. 11, VI, Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Havia insuficiência de substrato fático para enquadrar a conduta do recorrente no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, pois não ficou demonstrado que ele atuou 'com vistas a ocultar irregularidades'; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação de improbidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer os termos da sentença, com julgamento da demanda improcedente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença para julgar improcedente a demanda
  • Intimem-se