REsp 2106191 - DECISAO

REsp 2106191 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, as condutas descritas na petição inicial não se subsumem a qualquer dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, não estando demonstrado o imprescindível dolo específico; ademais a prova juntada e a anulação do processo administrativo disciplinar afetam a avaliação probatória, e não houve cerceamento de defesa quanto às diligências recusadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Thomaz Eric Diniz Kentish; Recorrido: Thiago Pinto Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Rol Taxativo, Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Rol Taxativo Dolo Específico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Thomaz Eric Diniz Kentish

Recorrido

Thiago Pinto Cunha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e ausência de intimação para apresentação de memoriais
  2. 2 Se as condutas descritas na inicial se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 11 da Lei 8.429/1992 com redação dada pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Se a Lei 14.230/2021, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente aos processos pendentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, as condutas descritas na petição inicial não se subsumem a qualquer dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, não estando demonstrado o imprescindível dolo específico; ademais a prova juntada e a anulação do processo administrativo disciplinar afetam a avaliação probatória, e não houve cerceamento de defesa quanto às diligências recusadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal