AREsp 2863527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando as razões do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e concluiu pela ausência de dolo e de dano comprovado, conclusão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicam-se às hipóteses sem trânsito em julgado as alterações da Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF, que exigem comprovação do elemento subjetivo (dolo) e dano efetivo quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade administrativa após Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as razões do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e concluiu pela ausência de dolo e de dano comprovado, conclusão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicam-se às hipóteses sem trânsito em julgado as alterações da Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF, que exigem comprovação do elemento subjetivo (dolo) e dano efetivo quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.