REsp 2227944 - DECISAO

REsp 2227944 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1199 do STF e das alterações da Lei 14.230/2021, que exigem dolo e prejuízo patrimonial efetivo para a configuração dos atos do art. 10 da LIA, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação (fundada anteriormente em dano presumido), deu-se provimento ao Recurso Especial e foram prejudicadas as demais análises recursais; efeitos estendidos aos corréus.

Parties
Recorrente: FABIO JOSÉ JUDACEWSKI; Recorrido: ALBINO MENDES; Recorrido: CONTÁBIL SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação por improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Atipicidade Superveniente, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Omissão Nos Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Atipicidade Superveniente Retroatividade De Lei Mais Benéfica Omissão Nos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSÉ JUDACEWSKI

Recorrente

ALBINO MENDES

Recorrido

CONTÁBIL SÃO PAULO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto aos argumentos de defesa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre ações em curso
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 1199 do STF e das alterações da Lei 14.230/2021, que exigem dolo e prejuízo patrimonial efetivo para a configuração dos atos do art. 10 da LIA, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação (fundada anteriormente em dano presumido), deu-se provimento ao Recurso Especial e foram prejudicadas as demais análises recursais; efeitos estendidos aos corréus.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação por improbidade administrativa

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso