AREsp 2907195 - DECISAO

AREsp 2907195 - DECISAO

Admitiu-se o agravo e, por autorização do art. 1.042, §5º do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial. Verificou-se que os fundamentos fático-probatórios estão suficientemente descritos no acórdão recorrido, permitindo revaloração jurídica sem o revolvimento de provas (exceção à vedação da Súmula 7/STJ quando há completa exposição fática no acórdão). Concluiu-se pela presença do elemento subjetivo (ao menos culpa, e fundamentos suficientes para reconhecer dolo) e do dano ao erário nos termos do art. 10, I, II e XII da LIA, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Decidiu-se, ainda, que não se conhece dos pontos relativos ao art. 6º e art. 30 da LINDB e ao art. 1º da Lei...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ SÉRGIO DE CAMPOS; Réu: CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou os réus por atos de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf), Dolo E Culpa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf) Dolo E Culpa Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ SÉRGIO DE CAMPOS

Réu

CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Alegada violação ao art. 30 da LINDB e art. 1º, caput, VIII, da Lei nº 7.347/1985 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação do Tema 1199/STF e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre art. 10 e art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e, por autorização do art. 1.042, §5º do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial. Verificou-se que os fundamentos fático-probatórios estão suficientemente descritos no acórdão recorrido, permitindo revaloração jurídica sem o revolvimento de provas (exceção à vedação da Súmula 7/STJ quando há completa exposição fática no acórdão). Concluiu-se pela presença do elemento subjetivo (ao menos culpa, e fundamentos suficientes para reconhecer dolo) e do dano ao erário nos termos do art. 10, I, II e XII da LIA, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Decidiu-se, ainda, que não se conhece dos pontos relativos ao art. 6º e art. 30 da LINDB e ao art. 1º da Lei...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou os réus por atos de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial