AREsp 2717219 - DECISAO

AREsp 2717219 - DECISAO

Reconheceu-se a improcedência da ação de improbidade quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por atipicidade superveniente, mantida a condenação com base no art. 10 da mesma lei por ter sido demonstrado dolo específico; por ter sido excluído o fundamento do art. 11, reduziu-se proporcionalmente a penalidade de suspensão dos direitos políticos do recorrente de 6 para 2 anos.

Parties
Recorrente: CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES; Requerido: LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUZA; Apelante: JOSENILDO ANDRÉ BARBOSA; Apelante: ARTUR JOSÉ LISBOA; Apelante: MARLY REGALADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; reconhecida a improcedência da ação de improbidade quanto ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992; mantida a condenação com fundamento no art. 10 da mesma lei; reduzida a suspensão dos direitos políticos do recorrente para 2 anos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Retenção De IR E ISSQN, Dosimetria De Sanções
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Licitação Dolo Precatório/rpv Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES

Recorrente

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUZA

Requerido

JOSENILDO ANDRÉ BARBOSA

Apelante

ARTUR JOSÉ LISBOA

Apelante

MARLY REGALADO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade
  2. 2 Atipicidade superveniente do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Manutenção da condenação com base no art. 10 da LIA quando demonstrado dolo específico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a improcedência da ação de improbidade quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por atipicidade superveniente, mantida a condenação com base no art. 10 da mesma lei por ter sido demonstrado dolo específico; por ter sido excluído o fundamento do art. 11, reduziu-se proporcionalmente a penalidade de suspensão dos direitos políticos do recorrente de 6 para 2 anos.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; reconhecida a improcedência da ação de improbidade quanto ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992; mantida a condenação com fundamento no art. 10 da mesma lei; reduzida a suspensão dos direitos políticos do recorrente para 2 anos.

Orders

  • Reconhecida a improcedência da ação de improbidade pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
  • Reduzida a suspensão dos direitos políticos do recorrente para 2 (dois) anos.