REsp 2217633 - DECISAO

REsp 2217633 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados pelo recorrente (possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa para enquadramento no art. 11, V, da LIA e sobre a aplicação temporal dos dispositivos processuais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre essas omissões; decidiu-se, incidentalmente, que dispositivos processuais não devem ser aplicados retroativamente, nos termos do art. 14 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ADIR SCHMITZ; Réu: NELCY NOGUEIRA RENA; Réu: EDSON JACINTO DA SILVA; Réu: MARIA TEREZA DA SILVA SCHMITZ; Réu: CELSO DE LISBOA; Réu: ROSÂNGELA MARIA FREIRE; Réu: MÁRCIA BENEDITA RUOTOLO; Réu: VILMA CORREIA DE MATTOS CONELHEIRO; Réu: DARCI CAZARI; Réu: EDSON AKIO OGATA; Réu: GILVANE DE ALMEIDA BRAGA; Réu: JOSÉ OSANAN; Réu: MIRIAN ESTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Admitido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões apontadas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Contratação De Pessoal, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade De Norma Processual, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Contratação De Pessoal Continuidade Típico Normativa Retroatividade De Norma Processual Omissão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ADIR SCHMITZ

Réu

NELCY NOGUEIRA RENA

Réu

EDSON JACINTO DA SILVA

Réu

MARIA TEREZA DA SILVA SCHMITZ

Réu

CELSO DE LISBOA

Réu

ROSÂNGELA MARIA FREIRE

Réu

MÁRCIA BENEDITA RUOTOLO

Réu

VILMA CORREIA DE MATTOS CONELHEIRO

Réu

DARCI CAZARI

Réu

EDSON AKIO OGATA

Réu

GILVANE DE ALMEIDA BRAGA

Réu

JOSÉ OSANAN

Réu

MIRIAN ESTRADA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Admitido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA
  2. 2 incidência temporal das normas processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (art. 17, §6º, I e §10-D) e sua relação com o art. 14 do CPC
  3. 3 princípio da congruência e exigência de individualização da conduta na petição inicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados pelo recorrente (possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa para enquadramento no art. 11, V, da LIA e sobre a aplicação temporal dos dispositivos processuais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre essas omissões; decidiu-se, incidentalmente, que dispositivos processuais não devem ser aplicados retroativamente, nos termos do art. 14 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões indicadas