REsp 1943789 - DECISAO

REsp 1943789 - DECISAO

Diante das alterações normativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 quanto à necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade e à aplicação das alterações a processos sem trânsito em julgado, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (verificação da existência de dolo e eventual reenquadramento da conduta à luz da nova redação da LIA), tornando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: José Cláudio de Araújo; Ré: Nazla Porto Minair; Réu: Rubem Pereira Filho; Réu: Ademir Theodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Admitido Na Origem; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação, Dolo Como Elemento Subjetivo, Dano in Re Ipsa
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformação Dolo Como Elemento Subjetivo Dano in Re Ipsa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

José Cláudio de Araújo

Réu

Nazla Porto Minair

Ré

Rubem Pereira Filho

Réu

Ademir Theodoro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Admitido Na Origem; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Diante das alterações normativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199 quanto à necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade e à aplicação das alterações a processos sem trânsito em julgado, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (verificação da existência de dolo e eventual reenquadramento da conduta à luz da nova redação da LIA), tornando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  • Prejudicado o exame do recurso especial