REsp 1937220 - DECISAO

REsp 1937220 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199, é necessário que o juízo de origem reexamine a tipificação da conduta à luz da nova redação do art. 11 da LIA (verificando a presença de dolo e a possibilidade de reenquadramento em um dos incisos) antes de prosseguir; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réus/recorridos: Acácio Mendes de Andrade e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Admitido No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199/STF; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.666/1993, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Lei Nº 8.666/1993 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/recorrente

Acácio Mendes de Andrade e outros

Réus/recorridos

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Admitido No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199, é necessário que o juízo de origem reexamine a tipificação da conduta à luz da nova redação do art. 11 da LIA (verificando a presença de dolo e a possibilidade de reenquadramento em um dos incisos) antes de prosseguir; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199/STF; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos da fundamentação.
  • Publicar-se.