AREsp 2790439 - DECISAO

AREsp 2790439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, que a petição inicial de improbidade proposta antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 foi corretamente recebida diante da existência de indícios mínimos de ato ímprobo (aplicando o princípio in dubio pro societate), e que as alegadas violações processuais não foram prequestionadas ou demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: IZAÍAS RÉGIS NETO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: Município de Garanhuns; Réu/beneficiada: Casa das Balas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Capitulação Jurídica Vs Fatos, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Princípio Do in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

IZAÍAS RÉGIS NETO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

Município de Garanhuns

Réu

Casa das Balas

Réu/beneficiada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inicial de ação de improbidade deve ser rejeitada por inépcia por falta de pedido específico contra o recorrente
  2. 2 se a Lei nº 14.230/2021 (regras processuais) retroage a ações ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 se a correção da capitulação jurídica ofende o princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, que a petição inicial de improbidade proposta antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 foi corretamente recebida diante da existência de indícios mínimos de ato ímprobo (aplicando o princípio in dubio pro societate), e que as alegadas violações processuais não foram prequestionadas ou demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.