AREsp 1096286 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, mas que a condenação ao ressarcimento decorrente de dano ao erário não estava suscitada na inicial, configurando julgamento alheio ao pedido quanto a esse aspecto; por outro lado, a narrativa inicial comporta requalificação da conduta para o art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, não sendo possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ); afastou-se a incidência do art. 10 da LIA, mantida a condenação por improbidade nos termos do art. 11, V, e as sanções foram ajustadas para o que prevê o art. 12, III, da LIA em vigor, limitando a pena à proibição de contratar com o poder público por 4 anos; ainda, o termo inicial da prescrição segue o...

Parties
Recorrente / Réu / Ex Prefeito De Mococa: APARECIDO ESPANHA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e ajustar as sanções ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, limitando a pena à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 anos; não se...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Competência, Responsabilidade Civil E Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria Da Sanção, Nulidade Por Omissão/julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Competência Responsabilidade Civil E Ressarcimento Ao Erário Dosimetria Da Sanção Nulidade Por Omissão/julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO ESPANHA

Recorrente / Réu / Ex Prefeito De Mococa

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 inépcia/alteração de fatos na sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, mas que a condenação ao ressarcimento decorrente de dano ao erário não estava suscitada na inicial, configurando julgamento alheio ao pedido quanto a esse aspecto; por outro lado, a narrativa inicial comporta requalificação da conduta para o art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, não sendo possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ); afastou-se a incidência do art. 10 da LIA, mantida a condenação por improbidade nos termos do art. 11, V, e as sanções foram ajustadas para o que prevê o art. 12, III, da LIA em vigor, limitando a pena à proibição de contratar com o poder público por 4 anos; ainda, o termo inicial da prescrição segue o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e ajustar as sanções ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, limitando a pena à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 anos; não se...

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e ajustar as sanções ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992.
  • Limito a pena à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 4 anos.