AREsp 2065985 - DECISAO

AREsp 2065985 - DECISAO

Asseverou-se que, diante da conclusão de que os atos foram praticados de forma culposa (conforme Tema n. 1.199 do STF) e da ausência de peculiaridades na atuação dos réus na origem, impõe-se aplicar o efeito expansivo previsto no art. 1.005 do CPC para estender ao embargante a atipicidade reconhecida aos demais réus, resultando no acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e na extinção da ação civil pública em relação ao embargante.

Parties
Embargante: LEVI RODRIGUES VIEIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Cléber; Agravante: Ednéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida, Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; aplicado o efeito expansivo da extinção da punibilidade dos demais réus ao embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Ação Civil Pública, Efeito Expansivo (art. 1.005 Do Cpc), Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Da Conduta Extinção Da Ação Civil Pública Efeito Expansivo (art. 1.005 Do Cpc) Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

LEVI RODRIGUES VIEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Cléber

Agravante

Ednéia

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida, Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito expansivo (art. 1.005 do CPC) para estender a atipicidade reconhecida a outros litisconsortes
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade da conduta e extinção da ação civil pública em face de atos culposos

Ratio Decidendi

Asseverou-se que, diante da conclusão de que os atos foram praticados de forma culposa (conforme Tema n. 1.199 do STF) e da ausência de peculiaridades na atuação dos réus na origem, impõe-se aplicar o efeito expansivo previsto no art. 1.005 do CPC para estender ao embargante a atipicidade reconhecida aos demais réus, resultando no acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e na extinção da ação civil pública em relação ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; aplicado o efeito expansivo da extinção da punibilidade dos demais réus ao embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Aplicar o efeito expansivo da extinção da punibilidade dos demais réus ao embargante LEVI RODRIGUES VIEIRA