AREsp 2511705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, que a prova demonstra promoção pessoal do agente público com uso de dinheiro público (contrato falso, empenhos, impressão de informativos) configurando ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11, I, da Lei 8.429/1992, e que as sanções aplicadas, fixadas no grau mínimo, não são desproporcionais; assim, negou-se provimento ao recurso especial, observando-se o óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação probatória.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Agravante/recorrente/recorrido Na Origem: ADILCIO CADORIN; Réu: NELSOLI ROGÉRIO RODRIGUES; Réu: CELSO DORVALINO DEUCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor

ADILCIO CADORIN

Agravante/recorrente/recorrido Na Origem

NELSOLI ROGÉRIO RODRIGUES

Réu

CELSO DORVALINO DEUCHER

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e admissibilidade do recurso especial diante da suspensão de prazos locais
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 proporcionalidade das sanções aplicadas (art. 12, parágrafo único, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, que a prova demonstra promoção pessoal do agente público com uso de dinheiro público (contrato falso, empenhos, impressão de informativos) configurando ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11, I, da Lei 8.429/1992, e que as sanções aplicadas, fixadas no grau mínimo, não são desproporcionais; assim, negou-se provimento ao recurso especial, observando-se o óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.