REsp 2194461 - DECISAO

REsp 2194461 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e a redação introduzida pela Lei n. 14.230/2021, a tipicidade superveniente do art. 11 da LIA impõe o afastamento da condenação fundada exclusivamente na violação genérica aos princípios, devendo-se analisar, em retorno ao tribunal de origem, eventual enquadramento da conduta no art. 10 da LIA, observada a impossibilidade de agravamento da condenação anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: JOSE TIBURCIO DO PRADO NETO; Recorrente: ACACIO BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Dano Patrimonial Efetivo, Acúmulo De Cargos Incompatíveis
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Tipicidade Do Art. 11 Da LIA Dano Patrimonial Efetivo +1 more

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Parties

JOSE TIBURCIO DO PRADO NETO

Recorrente

ACACIO BORGES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação da Lei n. 14.230/2021 (art. 11 da LIA) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração de ato de improbidade pelo art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 10 da LIA e exigência de dano patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e a redação introduzida pela Lei n. 14.230/2021, a tipicidade superveniente do art. 11 da LIA impõe o afastamento da condenação fundada exclusivamente na violação genérica aos princípios, devendo-se analisar, em retorno ao tribunal de origem, eventual enquadramento da conduta no art. 10 da LIA, observada a impossibilidade de agravamento da condenação anteriormente imposta.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Afastar a condenação pelo art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do enquadramento da conduta no art. 10 da Lei n. 8.429/1992