REsp 1571236 - DECISAO

REsp 1571236 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, existe interesse jurídico da União em virtude de seu controle acionário majoritário sobre a CODESA (e de sua posterior transformação em empresa pública federal), o que atrai a competência da Justiça Federal e legitima a atuação do Ministério Público Federal; por isso reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento aos recursos especiais para reconhecer a competência federal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Recorrente: Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA; Réu: João Luiz Zaganelli; Réu: Alexandre Buaiz Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (provimento)
Outcome
Recursos especiais providos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Intervenção Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Legitimidade Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrente

Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

Recorrente

João Luiz Zaganelli

Réu

Alexandre Buaiz Neto

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade envolvendo sociedade de economia mista controlada pela União
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação
  3. 3 Efeito da intervenção/ingresso da União sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, existe interesse jurídico da União em virtude de seu controle acionário majoritário sobre a CODESA (e de sua posterior transformação em empresa pública federal), o que atrai a competência da Justiça Federal e legitima a atuação do Ministério Público Federal; por isso reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento aos recursos especiais para reconhecer a competência federal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recursos especiais providos

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública subjacente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito