REsp 1819372 - DECISAO

REsp 1819372 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque houve superveniência de sentença de improcedência na ação civil pública, com determinação do levantamento de todas as medidas cautelares, inclusive o afastamento do recorrente do cargo, de modo que não subsiste objeto a ser apreciado; por consequência, a liminar anteriormente deferida é tornada sem efeito.

Parties
Recorrente: Sérgio Ricardo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa; Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Improcedência; Liminar Tornada Sem Efeito
Outcome
Recurso especial prejudicado. Liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar, Perda De Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Compra De Vaga
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar Perda De Objeto Súmula 7/stj Súmula 284/stf Compra De Vaga

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Parties

Sérgio Ricardo de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa; Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Improcedência; Liminar Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento cautelar de Conselheiro do TCE/MT
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo do recurso por superveniência de sentença de improcedência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque houve superveniência de sentença de improcedência na ação civil pública, com determinação do levantamento de todas as medidas cautelares, inclusive o afastamento do recorrente do cargo, de modo que não subsiste objeto a ser apreciado; por consequência, a liminar anteriormente deferida é tornada sem efeito.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado. Liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Tornar sem efeito a liminar anteriormente deferida