REsp 2141201 - ACORDAO

REsp 2141201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181/STF que impede seguimento do extraordinário; e o julgado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 quanto à exigência de dolo e aos efeitos da Lei 14.230/2021, de modo que não há méritos a reexaminar nesta instância, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Ex Prefeito: Ademir Signori Borssato; Empresa Contratada: Empresa Rodrigo Damas ME; Apelante: João Batista; Apelante: Paulo Balduino; Apelante: Francisco Andreoli; Apelante: Juraci Oscar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Provido; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ademir Signori Borssato

Ex Prefeito

Empresa Rodrigo Damas ME

Empresa Contratada

João Batista

Apelante

Paulo Balduino

Apelante

Francisco Andreoli

Apelante

Juraci Oscar

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Provido; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 14.230/2021 em processos de improbidade administrativa (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181/STF que impede seguimento do extraordinário; e o julgado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 quanto à exigência de dolo e aos efeitos da Lei 14.230/2021, de modo que não há méritos a reexaminar nesta instância, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário