AREsp 1901913 - DECISAO

AREsp 1901913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante do óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se a impossibilidade de alterar a decisão quanto aos fatos e provas que reconheceram dolo e dano ao erário em relação a Ivanaldo; contudo, em relação a José Marcionilo de Barros Lins Neto, como a condenação originária se deu por modalidade culposa de improbidade e a Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa, aplicando-se segundo o Tema 1199 do STF aos casos sem condenação transitada em julgado, impõe-se reformar o acórdão e julgar improcedente a ação civil pública em relação a esse recorrente.

Parties
Recorrente; Então Prefeito (co Demandado): José Marcionilo de Barros Lins Neto; Recorrente; Chefe De Gabinete (co Demandado): Ivanaldo de Souza Barros; Co Demandado; Assessor Especial Do Gabinete Do Prefeito: Alysson Alcântara Azevedo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Empresa Demandada: Alternativa Produções e Publicidade LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Provido Quanto À Improcedência Em Relação a José Marcionilo De Barros Lins Neto
Outcome
Conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a ação civil pública em relação a José Marcionilo de Barros Lins Neto; manutenção da análise quanto aos demais recorrentes por óbice de reexame de provas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Direcionamento De Licitação, Fracionamento De Contratação, Dano Ao Erário, Superfaturamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Licitação Fracionamento De Contratação Dano Ao Erário Superfaturamento +2 more

Case Brief

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Parties

José Marcionilo de Barros Lins Neto

Recorrente; Então Prefeito (co Demandado)

Ivanaldo de Souza Barros

Recorrente; Chefe De Gabinete (co Demandado)

Alysson Alcântara Azevedo

Co Demandado; Assessor Especial Do Gabinete Do Prefeito

Ministério Público Estadual

Recorrente

Alternativa Produções e Publicidade LTDA

Empresa Demandada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Provido Quanto À Improcedência Em Relação a José Marcionilo De Barros Lins Neto

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo ou culpa para configuração de ato de improbidade (artigos 9,10,11 LIA)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dano ao erário e superfaturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se a impossibilidade de alterar a decisão quanto aos fatos e provas que reconheceram dolo e dano ao erário em relação a Ivanaldo; contudo, em relação a José Marcionilo de Barros Lins Neto, como a condenação originária se deu por modalidade culposa de improbidade e a Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa, aplicando-se segundo o Tema 1199 do STF aos casos sem condenação transitada em julgado, impõe-se reformar o acórdão e julgar improcedente a ação civil pública em relação a esse recorrente.

Court Disposition

Conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a ação civil pública em relação a José Marcionilo de Barros Lins Neto; manutenção da análise quanto aos demais recorrentes por óbice de reexame de provas

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em parte, conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública em relação a José Marcionilo de Barros Lins Neto