REsp 2204754 - DECISAO

REsp 2204754 - DECISAO

O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, afastou a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, e aplicou, com base no Tema 1.199 do STF e na Lei 14.230/2021, o requisito do dolo e da comprovação efetiva de prejuízo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Vanderlei Schons; Recorrido: Cristiane Salete Roani; Recorrido: Rafael Roani; Recorrido: Hidroani Poços Artesianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Dano Ao Erário, Licitação, Tema 1.199/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Dano Ao Erário Licitação Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Vanderlei Schons

Recorrido

Cristiane Salete Roani

Recorrido

Rafael Roani

Recorrido

Hidroani Poços Artesianos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 (CPC, art. 1.022, II)
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF
  3. 3 exigência de dolo específico para tipificação de atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, afastou a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, e aplicou, com base no Tema 1.199 do STF e na Lei 14.230/2021, o requisito do dolo e da comprovação efetiva de prejuízo; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.