AREsp 2938582 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria discutida tem natureza constitucional vinculada aos Temas 897 e 1199 do STF, o que afasta a intervenção do STJ no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI; Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (temas 897 E 1199 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e XI, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional definida em repercussão geral (Temas 897 e 1199/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria discutida tem natureza constitucional vinculada aos Temas 897 e 1199 do STF, o que afasta a intervenção do STJ no mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.