REsp 1870036 - DECISAO

REsp 1870036 - DECISAO

Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF e do STJ sobre a necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo e de dolo para configuração de improbidade, a condenação não se sustenta nos autos em que não há demonstração de prejuízo efetivo ao erário, razão pela qual se deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da ação originária.

Parties
Recorrente: José Matos Valadares; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial da subjacente ação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei, Dolo, Licitações, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei Dolo Licitações Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Matos Valadares

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é necessária a comprovação de dano patrimonial efetivo (afastamento da presunção de dano in re ipsa) para configuração do art. 10 da LIA após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação/retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF e do STJ sobre a necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo e de dolo para configuração de improbidade, a condenação não se sustenta nos autos em que não há demonstração de prejuízo efetivo ao erário, razão pela qual se deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da ação originária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial da subjacente ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por José Matos Valadares
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial da subjacente ação