REsp 1949035 - DECISAO

REsp 1949035 - DECISAO

Em razão de sentença de mérito proferida na origem que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrido, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que recebeu a inicial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ que desloca as discussões de mérito e admissibilidade para eventual apelação.

Parties
Recorrente: RICARDO AYRES DE CARVALHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RICARDO AYRES DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissões apontadas nos embargos de declaração)
  2. 2 art. 942 do CPC (julgamento quando não unânime)
  3. 3 aplicação dos arts. 10, XII; 11; 17, § 8º e § 6-B da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Em razão de sentença de mérito proferida na origem que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrido, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que recebeu a inicial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ que desloca as discussões de mérito e admissibilidade para eventual apelação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.