REsp 1928279 - DECISAO

REsp 1928279 - DECISAO

O Tribunal exerceu o juízo de retratação e concluiu que o MS n. 15.917/DF, ao afastar a pena de demissão por questões de proporcionalidade na esfera do PAD, não declarou a inexistência da conduta fraudulenta, de modo que não formou coisa julgada impeditiva da ação por improbidade; assim, diante da independência entre sanções administrativas e civis (art. 12 LIA) e do entendimento de que coisa julgada incide sobre o dispositivo e não sobre a fundamentação, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer o recebimento da petição inicial da ação por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Extensão Indicada
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e provido nessa extensão; restabelecido o recebimento da petição inicial da ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias Administrativa E Cível, Recebimento Da Petição Inicial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Independência Das Instâncias Administrativa E Cível Recebimento Da Petição Inicial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente/agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 Se o Mandado de Segurança MS n. 15.917/DF formou coisa julgada sobre a inexistência do ato ímprobo impedindo a ação por improbidade
  2. 2 Se o art. 21, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 (LIA) se aplica no caso em que houve readequação da gradação da infração administrativa sem declaração de inexistência da conduta
  3. 3 Se a independência entre sanções administrativas e civis (art. 12 da LIA) impede a reapreciação judicial da improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu o juízo de retratação e concluiu que o MS n. 15.917/DF, ao afastar a pena de demissão por questões de proporcionalidade na esfera do PAD, não declarou a inexistência da conduta fraudulenta, de modo que não formou coisa julgada impeditiva da ação por improbidade; assim, diante da independência entre sanções administrativas e civis (art. 12 LIA) e do entendimento de que coisa julgada incide sobre o dispositivo e não sobre a fundamentação, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer o recebimento da petição inicial da ação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e provido nessa extensão; restabelecido o recebimento da petição inicial da ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial da ação por improbidade administrativa.
  • Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão indicada.