REsp 1992914 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a conduta de uso de servidores em horário de expediente para campanha política constitui ato de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da LIA e art. 73 da Lei Eleitoral
2. 2 Se a multa civil aplicada com base no art. 11 da LIA é transmissível ao espólio do réu falecido
3. 3 Efeito da nova redação do art. 8º da LIA após a Lei 14.230/2021 sobre a sucessão da multa civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a utilização de servidores em horário de expediente para campanha política configure ato de improbidade (art. 11 da LIA considerado com fundamento no art. 73 da Lei Eleitoral), a multa civil aplicada exclusivamente com base no art. 11, sem comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não é transmissível ao espólio; tal conclusão subsiste à luz da jurisprudência do STJ e da nova redação do art. 8º da LIA (Lei 14.230/2021), impondo a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao espólio.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao espólio de MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO