AREsp 2922386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de dolo específico) depende de valoração do acervo fático-probatório e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.230/2021 ao caso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Réu: ELMO ANTONIO MEDEIROS; Réu: MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor

ELMO ANTONIO MEDEIROS

Réu

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a atos ainda não definitivamente julgados
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão fundada em valoração de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (reconhecimento de dolo específico) depende de valoração do acervo fático-probatório e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.230/2021 ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.