AREsp 2953494 - DECISAO

AREsp 2953494 - DECISAO

Houve omissão do acórdão regional quanto à questão do suposto desvio de finalidade e aos valores alegadamente repassados em excesso ao CSE (R$ 291.200,00), matéria imprescindível à solução da controvérsia; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios, sem prejulgar a decisão sobre o mérito da alegação de desvio.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Apelado: James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro; Apelado: José Helenildo Ribeiro Monteiro Neto; Terceiro Interessado: Clube Sociedade Esportiva - CSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desvio De Finalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Admissibilidade, Dolo Específico (tema 1.199 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Civil E Ambiental Improbidade Administrativa Desvio De Finalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro

Apelado

José Helenildo Ribeiro Monteiro Neto

Apelado

Clube Sociedade Esportiva - CSE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao desvio de finalidade nas transferências de valores ao CSE
  2. 2 repasses de valores para clube de futebol superiores aos autorizados por lei municipal
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo específico para configuração de improbidade (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão regional quanto à questão do suposto desvio de finalidade e aos valores alegadamente repassados em excesso ao CSE (R$ 291.200,00), matéria imprescindível à solução da controvérsia; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios, sem prejulgar a decisão sobre o mérito da alegação de desvio.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios)