AREsp 2993296 - DECISAO

AREsp 2993296 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porquanto os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os respectivos recursos especiais, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e, no caso da ausência de confrontação analítica de precedentes, a Súmula 284/STF; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os agravos não conhecem e mantêm-se as decisões da instância de origem quanto ao reconhecimento do dolo específico e às sanções aplicadas.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MAURO LUIZ SINIBALDI; Réu: CYNIRA CRISTINA PETINATTI; Réu: MARLENE APARECIDA GALIASO; Réu: RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA; Réu: GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.-EPP; Réu: MULTIPLA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Réu: FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL; Réu: M.A.B. DOS SANTOS CONCURSOS ME; Réu: MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS; Réu: LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA; Réu: ANDRÉ LUIZ PRESSENDO; Réu: TATIANE MUSSATTO; Interessada: Câmara Municipal De Santa Ernestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Cynira Cristina Petinatti e por Gerencial Assessoria Técnica Especializada Ltda - EPP e Marlene Aparecida Galiasso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Penal (prova Emprestada) Improbidade Administrativa Dolo Específico Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MAURO LUIZ SINIBALDI

Réu

CYNIRA CRISTINA PETINATTI

Réu

MARLENE APARECIDA GALIASO

Réu

RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA

Réu

GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.-EPP

Réu

MULTIPLA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Réu

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

Réu

M.A.B. DOS SANTOS CONCURSOS ME

Réu

MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS

Réu

LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA

Réu

ANDRÉ LUIZ PRESSENDO

Réu

TATIANE MUSSATTO

Réu

Câmara Municipal De Santa Ernestina

Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os agravos em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF na apreciação dos agravos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porquanto os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os respectivos recursos especiais, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e, no caso da ausência de confrontação analítica de precedentes, a Súmula 284/STF; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os agravos não conhecem e mantêm-se as decisões da instância de origem quanto ao reconhecimento do dolo específico e às sanções aplicadas.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Cynira Cristina Petinatti e por Gerencial Assessoria Técnica Especializada Ltda - EPP e Marlene Aparecida Galiasso.

Orders

  • Deixo de conhecer os agravos em recurso especial interpostos por Cynira Cristina Petinatti (fls. 21.328-21.340) e por Gerencial Assessoria Técnica Especializada Ltda - Epp e Marlene Aparecida Galiasso (fls. 21.358-21.369).
  • Publique-se.