AREsp 2945695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão do Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, sendo que o Tribunal de origem afastou a justa causa por ausência de indícios de autonomia funcional dos réus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Carlos Antônio Dias Chagas; Réu: Roberto Vitória Pinheiro; Réu: Maria do Socorro Sobreira Dias; Réu: Eduardo Monteiro Nery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Recebimento Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Pública Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Societate Recebimento Da Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Antônio Dias Chagas

Réu

Roberto Vitória Pinheiro

Réu

Maria do Socorro Sobreira Dias

Réu

Eduardo Monteiro Nery

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos para recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Autonomia funcional dos integrantes da comissão de licitação para alterar cláusulas do edital
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão do Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, sendo que o Tribunal de origem afastou a justa causa por ausência de indícios de autonomia funcional dos réus.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se