REsp 2216430 - DECISAO

REsp 2216430 - DECISAO

Admitiu-se parcialmente o recurso especial para determinar o regular processamento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento ao erário contra o particular, porque, mesmo que a ação de improbidade contra os agentes públicos tenha sido julgada improcedente por ausência de dolo específico, o ressarcimento configura obrigação de natureza civil (arts. 186 e 927 do CC) que pode ser apurada independentemente da configuração de improbidade; assim, a ação deve prosseguir como ação de ressarcimento em relação ao particular.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: RAFAEL NEVES RAUPP SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Processamento Como Ação De Ressarcimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Responsabilidade Civil, Execução De Contratos E Licitação, Merenda Escolar/pnae
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Responsabilidade Civil Execução De Contratos E Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

RAFAEL NEVES RAUPP SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Processamento Como Ação De Ressarcimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo específico para configuração de improbidade
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil e ressarcimento ao erário do particular independentemente da condenação por improbidade dos agentes públicos
  3. 3 Incidência do art. 3º da Lei n. 8.429/1992 sobre terceiros que induzam ou concorram para ato de improbidade

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o recurso especial para determinar o regular processamento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento ao erário contra o particular, porque, mesmo que a ação de improbidade contra os agentes públicos tenha sido julgada improcedente por ausência de dolo específico, o ressarcimento configura obrigação de natureza civil (arts. 186 e 927 do CC) que pode ser apurada independentemente da configuração de improbidade; assim, a ação deve prosseguir como ação de ressarcimento em relação ao particular.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar o regular processamento do feito como ação de ressarcimento contra o particular
  • Publicar e intimar as partes