AREsp 2969203 - DECISAO

AREsp 2969203 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por Aldo Alves Ferreira porque ficou demonstrado que a intimação para regularização do preparo não foi dirigida ao recorrente, tendo sido intimado apenas o patrono de terceiro (José do Espírito Santo), e o despacho não foi publicado no Diário da Justiça, razão pela qual não se aplica a pena de deserção e determina-se o retorno dos autos à origem para oportunizar a comprovação da assistência judiciária gratuita ou o recolhimento do preparo em dobro.

Parties
Autor: ESTADO DO AMAPÁ; Réu: ALDO ALVES FERREIRA; Réu: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO GALVÃO VERAS; Réu: ELIEZIO GOMES XAVIER; Réu: CARLOS HELOY GALVÃO VERAS; Réu: JANE MARISE RABELO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial de Aldo Alves Ferreira
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Autor

ALDO ALVES FERREIRA

Réu

JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO GALVÃO VERAS

Réu

ELIEZIO GOMES XAVIER

Réu

CARLOS HELOY GALVÃO VERAS

Réu

JANE MARISE RABELO DA SILVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por Aldo Alves Ferreira porque ficou demonstrado que a intimação para regularização do preparo não foi dirigida ao recorrente, tendo sido intimado apenas o patrono de terceiro (José do Espírito Santo), e o despacho não foi publicado no Diário da Justiça, razão pela qual não se aplica a pena de deserção e determina-se o retorno dos autos à origem para oportunizar a comprovação da assistência judiciária gratuita ou o recolhimento do preparo em dobro.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial de Aldo Alves Ferreira

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o recorrente seja intimado para proceder a comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita ou realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.
  • Prejudicada a análise das demais alegações.