REsp 2119129 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e pela interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, não é possível manter a tipificação dos fatos imputados ao recorrido nos termos do novo art. 11 da Lei de Improbidade; tal circunstância implica a abolição da tipicidade da conduta e, por consequência, a improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: Marfrig Global Foods S.A.; Coapelado: Saturnino Masson; Coapelado: Marfrig Alimentos S. A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Aplicação Retroativa Da Norma Mais Benigna, Tipicidade Penal Administrativa, Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta, Dano Moral Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Aplicação Retroativa Da Norma Mais Benigna Tipicidade Penal Administrativa Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta +1 more

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Parties

Marfrig Global Foods S.A.

Recorrente

Saturnino Masson

Coapelado

Marfrig Alimentos S. A.

Coapelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob a redação anterior
  2. 2 Necessidade de tipificação específica no art. 11 da LIA para manutenção da condenação
  3. 3 Efeitos da revogação/alteração de modalidades do art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e pela interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, não é possível manter a tipificação dos fatos imputados ao recorrido nos termos do novo art. 11 da Lei de Improbidade; tal circunstância implica a abolição da tipicidade da conduta e, por consequência, a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial
  • Sem condenação em honorários por ausência de má-fé da parte autora