REsp 2067498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Anulação Do Julgamento Do Tribunal Regional Federal E Determinação De Novo Julgamento Após Abertura De Vista À Prr/5ª Região

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do Ministério Público em grau recursal quando atua como custos legis
2. 2 Se a ausência de intimação do Ministério Público acarreta nulidade do julgamento e se houve prejuízo no caso concreto
3. 3 Valoração probatória quanto à fraude em licitação e prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal a quo proferiu julgamento sem a devida abertura de vista ao Ministério Público Federal na segunda instância, sendo a intimação pessoal do Parquet, na hipótese de intervenção obrigatória como custos legis, requisito processual indispensável cuja ausência acarreta nulidade do julgamento, salvo demonstração cabal de ausência de prejuízo; constatado prejuízo no caso concreto (manutenção da sentença de improcedência sem vista ao MPF), determinou-se novo julgamento após abertura de vista à PRR/5ª Região.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o julgamento do Tribunal Regional Federal e determinou-se novo julgamento após abertura de vista ao Ministério Público Federal (PRR/5ª Região).

Orders

• Anula-se o julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determina-se a realização de novo julgamento após abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR/5ª Região).