AREsp 1689142 - DECISAO

AREsp 1689142 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não se conhece da alegada ofensa constitucional em recurso especial; não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e, quanto ao mérito suscitando revisão de provas e reavaliação das sanções por improbidade, tal análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando, do acórdão recorrido, desproporcionalidade das penalidades.

Parties
Agravante: KAREN LUISSA RICCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Documental, Dolo, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (invocado) Improbidade Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

KAREN LUISSA RICCO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegada ofensa constitucional
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não se conhece da alegada ofensa constitucional em recurso especial; não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e, quanto ao mérito suscitando revisão de provas e reavaliação das sanções por improbidade, tal análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando, do acórdão recorrido, desproporcionalidade das penalidades.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.