AREsp 2774906 - DECISAO

AREsp 2774906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu que o acordo de não persecução cível não preencheu requisitos legais imprescindíveis à homologação (ausência de ressarcimento integral ao erário e não consideração de requisitos subjetivos como reincidência e gravidade), e porque reformar tal decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alexandre da Silva Martins; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Cível, Homologação Judicial, Controle Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Homologação Judicial Controle Judicial

Case Brief

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Parties

Alexandre da Silva Martins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo de não persecução cível
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 17-B da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/2021)
  3. 3 Necessidade de ressarcimento integral ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu que o acordo de não persecução cível não preencheu requisitos legais imprescindíveis à homologação (ausência de ressarcimento integral ao erário e não consideração de requisitos subjetivos como reincidência e gravidade), e porque reformar tal decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.