REsp 2222381 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, julgou improcedente a ação de improbidade por ausência de dolo específico, decidindo em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1199) e com a redação da Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a condenação criminal não caracteriza automaticamente o dolo específico exigido para a improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Tema 1199/stf, Retroatividade, Súmula 7/stj, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Específico Tema 1199/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo (elemento subjetivo) para configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 se exige dolo específico ou basta dolo genérico para o art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, julgou improcedente a ação de improbidade por ausência de dolo específico, decidindo em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1199) e com a redação da Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a condenação criminal não caracteriza automaticamente o dolo específico exigido para a improbidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.