AREsp 2007099 - DECISAO

AREsp 2007099 - DECISAO

Considerando a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) ocorreu perda de objeto dos embargos de declaração quanto aos itens a, b e c, e o item d extrapola os limites da decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; assim, os embargos são prejudicados nos itens a, b e c, e não se conhece dos embargos quanto ao item d.

Parties
Embargante: Antenor Alves da Silva; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração quanto aos itens a, b e c; e não conheço dos embargos quanto ao item d. Publique-se.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Suspensão Processual, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Suspensão Processual Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antenor Alves da Silva

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto dos embargos em razão do julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989/PR)
  2. 2 existência de erro material ou omissão na decisão embargada
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos sobre a prescrição e prova do dolo

Ratio Decidendi

Considerando a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) ocorreu perda de objeto dos embargos de declaração quanto aos itens a, b e c, e o item d extrapola os limites da decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; assim, os embargos são prejudicados nos itens a, b e c, e não se conhece dos embargos quanto ao item d.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração quanto aos itens a, b e c; e não conheço dos embargos quanto ao item d. Publique-se.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados quanto aos itens a, b e c
  • Não conhecimento dos embargos quanto ao item d