REsp 1963990 - DECISAO

REsp 1963990 - DECISAO

O acórdão recorrido estendeu a condenação com base em argumentação genérica sem apontar dolo específico da recorrente; tendo em vista a alteração normativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a ausência de prova de dolo específico e de dano patrimonial efetivo suficientes, impõe-se o restabelecimento da sentença de improcedência em relação à recorrente Andréia Pascoal da Silva.

Parties
Recorrente: ANDRÉIA PASCOAL DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reforma Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Improcedência Em Relação À Recorrente
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à recorrente ANDRÉIA PASCOAL DA SILVA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Prova E Julgamento Antecipado, Efeitos Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Prova E Julgamento Antecipado Efeitos Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉIA PASCOAL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reforma Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Improcedência Em Relação À Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento antecipado e cerceamento de defesa (art. 355 CPC/1973)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa pela presidente da comissão de licitação (art. 10 Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico e dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estendeu a condenação com base em argumentação genérica sem apontar dolo específico da recorrente; tendo em vista a alteração normativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a ausência de prova de dolo específico e de dano patrimonial efetivo suficientes, impõe-se o restabelecimento da sentença de improcedência em relação à recorrente Andréia Pascoal da Silva.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à recorrente ANDRÉIA PASCOAL DA SILVA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ANDRÉIA PASCOAL DA SILVA
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença de improcedência em relação à recorrente