AREsp 1868177 - DECISAO

AREsp 1868177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por improbidade na existência de dolo e dano ao erário com base em relatório da CGU e exame do FNDE, fundamentos não especificamente atacados pela recorrente.

Parties
Recorrente: HELIOSA HELENA LEITAO QUEIROZ; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Por Dano Ao Erário, Aplicação Irregular De Verbas Públicas (pnate), Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Por Dano Ao Erário Aplicação Irregular De Verbas Públicas (pnate) Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

HELIOSA HELENA LEITAO QUEIROZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 presença de dolo e dano ao erário
  3. 3 aplicação irregular de recursos repassados pelo FNDE ao PNATE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por improbidade na existência de dolo e dano ao erário com base em relatório da CGU e exame do FNDE, fundamentos não especificamente atacados pela recorrente.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.