AREsp 1742366 - DECISAO

AREsp 1742366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão suficiente a ensejar conhecimento e a alegação de excesso de cautela careceu de especificidade sobre valores e bens bloqueados; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Parties
Agravante: sucessores de Carlos Borges Garcia; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Temáticas Vinculantes
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Temáticas Vinculantes

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Parties

sucessores de Carlos Borges Garcia

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022, II e art. 489, § 1º, III, IV e VI do CPC
  2. 2 alegação de excesso de cautela na indisponibilidade de bens (limitação à quota-parte)
  3. 3 pedido de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão suficiente a ensejar conhecimento e a alegação de excesso de cautela careceu de especificidade sobre valores e bens bloqueados; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo do art. 1.042 do CPC; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).