AREsp 2651892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, em conformidade com o Tema 1.199 do STF, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, tendo considerado a ausência de dolo específico quanto à conduta imputada ao réu; além disso, a nova redação do art. 11 da LIA instituiu rol taxativo que impede o reenquadramento da conduta, e o reexame probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante / Insurgente / Recorrente: UNIÃO; Agravado / Réu / Recorrido: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante / Insurgente / Recorrente

JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES FILHO

Agravado / Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal (retroatividade/irretroatividade) da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para caracterização do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, em conformidade com o Tema 1.199 do STF, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, tendo considerado a ausência de dolo específico quanto à conduta imputada ao réu; além disso, a nova redação do art. 11 da LIA instituiu rol taxativo que impede o reenquadramento da conduta, e o reexame probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se