AREsp 2023220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, a matéria de fato exige reexame do acervo probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional comprovou, com base nas provas, o desvio de finalidade e o dolo do agente, mantendo a condenação por ato de improbidade.

Parties
Agravante: Severino Eudson Catão Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desvio De Finalidade, Dolo, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 17 C Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Desvio De Finalidade Dolo Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Severino Eudson Catão Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 10 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, a matéria de fato exige reexame do acervo probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional comprovou, com base nas provas, o desvio de finalidade e o dolo do agente, mantendo a condenação por ato de improbidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.