REsp 2197454 - DECISAO

REsp 2197454 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (ARE 843.989/PR, Tema 1.199) e do próprio STJ: embora a Lei nº 14.230/2021 tenha afastado a punição de condutas culposas como ato de improbidade sem dolo, a pretensão de ressarcimento ao erário possui natureza civil e pode prosseguir na ação originária; assim, mantida a condenação ao ressarcimento de R$ 240.000,00 e possibilidade de prosseguimento da demanda para esse fim.

Parties
Agravante; Réu (ex Gestor Da Brasiliatur): César Augusto Gonçalves; Agravante; Réu (ex Gestor Da Brasiliatur): Luiz Bandeira da Rocha Filho; Autor (autor Da Ação Civil Pública): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Réu (empresa Contratada): Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda.; Réu (ente Gestor/empres a Pública): Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Inexigibilidade De Licitação, Fraude À Licitação, Conversão Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Inexigibilidade De Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

César Augusto Gonçalves

Agravante; Réu (ex Gestor Da Brasiliatur)

Luiz Bandeira da Rocha Filho

Agravante; Réu (ex Gestor Da Brasiliatur)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Autor (autor Da Ação Civil Pública)

Clube do Cowboy de Uberlândia Ltda.

Réu (empresa Contratada)

Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR

Réu (ente Gestor/empres a Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.230/2021 em ações de improbidade administrativa pendentes
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da ação para ressarcimento ao erário mesmo quando afastada a sanção por improbidade (ausência de dolo)
  3. 3 Caracterização de dolo específico versus culpa grave para responsabilização por improbidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (ARE 843.989/PR, Tema 1.199) e do próprio STJ: embora a Lei nº 14.230/2021 tenha afastado a punição de condutas culposas como ato de improbidade sem dolo, a pretensão de ressarcimento ao erário possui natureza civil e pode prosseguir na ação originária; assim, mantida a condenação ao ressarcimento de R$ 240.000,00 e possibilidade de prosseguimento da demanda para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por César Augusto Gonçalves e Luiz Bandeira da Rocha Filho
  • Manutenção do prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento ao erário no valor de R$ 240.000,00