REsp 1985069 - DECISAO

REsp 1985069 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, enquanto não houver abertura de inventário e partilha, os herdeiros são ilegítimos para figurar no polo passivo da ação civil pública por atos de improbidade, devendo o espólio responder pelas obrigações do falecido e ser incluído no polo passivo, representado pela inventariante (ou pelo administrador provisório quando aplicável), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar a inclusão do espólio e reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes.

Parties
Recorrente: ALINE PARRILLO CALIXTO PEREIRA; Recorrente: GISELE PARRILLO CALIXTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva das recorrentes e determinada a inclusão do espólio no polo passivo, a ser representado pela inventariante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros, Substituição Do Polo Passivo Pelo Espólio, Inventário E Representação Do Espólio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros Substituição Do Polo Passivo Pelo Espólio Inventário E Representação Do Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE PARRILLO CALIXTO PEREIRA

Recorrente

GISELE PARRILLO CALIXTO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das herdeiras enquanto não aberto inventário e não realizada partilha
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão do espólio no polo passivo a ser representado pela inventariante
  3. 3 Limitação da indisponibilidade de bens ao valor da herança

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, enquanto não houver abertura de inventário e partilha, os herdeiros são ilegítimos para figurar no polo passivo da ação civil pública por atos de improbidade, devendo o espólio responder pelas obrigações do falecido e ser incluído no polo passivo, representado pela inventariante (ou pelo administrador provisório quando aplicável), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar a inclusão do espólio e reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva das recorrentes e determinada a inclusão do espólio no polo passivo, a ser representado pela inventariante.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes
  • Incluir o espólio no polo passivo da ação civil, a ser representado pela respectiva inventariante