AREsp 2957677 - DECISAO

AREsp 2957677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para demonstrar dolo específico e dano ao erário, matéria que as instâncias ordinárias já apreciaram e que não pode ser revisitada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência dos requisitos subjetivos e objetivos para a configuração do ato de improbidade.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: GORO HAMA; Réu: WM - CONSTRUÇOES E COMERCIO DE RIO PRETO LTDA.; Réu: JOÃO ANTONIO DE CARVALHO; Réu: FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO FILHO; Réu: LEONOR MARIA ALVARENGA DE CARVALHO; Réu: LEONOR MARIA DE CARVALHO PRADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Reexame Do Fato E Da Prova, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Pública Reexame Do Fato E Da Prova Dolo Específico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

GORO HAMA

Réu

WM - CONSTRUÇOES E COMERCIO DE RIO PRETO LTDA.

Réu

JOÃO ANTONIO DE CARVALHO

Réu

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO FILHO

Réu

LEONOR MARIA ALVARENGA DE CARVALHO

Réu

LEONOR MARIA DE CARVALHO PRADO DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico exigido pela redação dada pela Lei 14.230/2021 para caracterização do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo dano ao erário para tipificação do ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante do enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para demonstrar dolo específico e dano ao erário, matéria que as instâncias ordinárias já apreciaram e que não pode ser revisitada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência dos requisitos subjetivos e objetivos para a configuração do ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.