REsp 2169313 - DECISAO

REsp 2169313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada no Tema 1199/STF, a revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 acarretou atipicidade superveniente da conduta imputada, impondo a improcedência do pedido condenatório nos autos pendentes sem condenação transitada em julgado; manutenção da decisão originária que extinguiu a ação por atipicidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido (ex-professor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Retroatividade/irretroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido (ex-professor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade administrativa praticados sob o texto anterior
  2. 2 Efeito da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 (atipicidade superveniente)
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada no Tema 1199/STF, a revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 acarretou atipicidade superveniente da conduta imputada, impondo a improcedência do pedido condenatório nos autos pendentes sem condenação transitada em julgado; manutenção da decisão originária que extinguiu a ação por atipicidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a improcedência/extinção da ação por atipicidade superveniente em razão da revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992.