REsp 2146607 - DECISAO

REsp 2146607 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (o qual entendeu que, à luz da Lei n. 14.230/2021, não houve demonstração de liame e dolo específico para configurar improbidade por variação patrimonial a descoberto), limitando-se a alegações genéricas de omissão formal (art. 1.022 do CPC/2015) cuja invocação está obstada pela Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Particular; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Variação Patrimonial a Descoberto, Dolo Específico, Pena De Demissão, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Variação Patrimonial a Descoberto Dolo Específico Pena De Demissão Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Particular

Apelante

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo específico para ato de improbidade por variação patrimonial a descoberto
  2. 2 Necessidade de demonstração de liame entre atuação no cargo e percepção dos ganhos indevidos
  3. 3 Possibilidade (ou vedação) de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (o qual entendeu que, à luz da Lei n. 14.230/2021, não houve demonstração de liame e dolo específico para configurar improbidade por variação patrimonial a descoberto), limitando-se a alegações genéricas de omissão formal (art. 1.022 do CPC/2015) cuja invocação está obstada pela Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)