AREsp 1999637 - DECISAO

AREsp 1999637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou e concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e pela inexistência de prejuízo ao erário com base em análise fático-probatória, cuja reavaliação nesta instância é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não haveria alteração do resultado mesmo diante da discussão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: Francisco Campos de Oliveira; Apelado: Gilton Andrade Santos; Apelado: Daniel Silva Torres; Apelado: Romy Cabeleira; Apelado: Ilca Suzi Furlan Cabeleira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Francisco Campos de Oliveira

Apelado

Gilton Andrade Santos

Apelado

Daniel Silva Torres

Apelado

Romy Cabeleira

Apelado

Ilca Suzi Furlan Cabeleira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade ou não de aplicação da Lei 14.230/2021 aos fatos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou e concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e pela inexistência de prejuízo ao erário com base em análise fático-probatória, cuja reavaliação nesta instância é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não haveria alteração do resultado mesmo diante da discussão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.