AREsp 2355351 - DECISAO

AREsp 2355351 - DECISAO

não se conheceu do agravo interposto por Valdemir Oehlmeyer por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Quanto ao agravo interposto por Desk Móveis e sócios, conheceu-se do agravo e, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), reconheceu-se a aplicação da continuidade típico-normativa e das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na medida em que preservam a tipicidade da conduta (enquadrada agora no art. 11, V, da Lei 8.429/1992), contudo deu-se provimento apenas para adequar a dosimetria das sanções aos limites e vedação previstos na nova redação da lei...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR; Réu: GUNAR WILHELM KOELLE; Réu: ROBERTO DE MACEDO; Réu: VALDEMIR OEHLMEYER; Réu: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.; Réu: FÁBIO MAGID BAZHUNI MAIA; Réu: FABIÓLA BAZHUNI MAIA VASSALO; Réu: DÉCIO FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o agravo interposto por Valdemir Oehlmeyer; conhecido o agravo interposto por Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., Fábio Magid Bazhuni Maia e Fabiola Bazhuni Maia Vassalo, com provimento parcial do recurso especial apenas para adequar as sanções aos ditames da Lei nº 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria Das Sanções, Preclusão Recursal (impugnação Específica), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dosimetria Das Sanções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR

Réu

GUNAR WILHELM KOELLE

Réu

ROBERTO DE MACEDO

Réu

VALDEMIR OEHLMEYER

Réu

DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

Réu

FÁBIO MAGID BAZHUNI MAIA

Réu

FABIÓLA BAZHUNI MAIA VASSALO

Réu

DÉCIO FERREIRA MENDES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e fundamentação do acórdão (art. 489 §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e continuidade típico-normativa (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

não se conheceu do agravo interposto por Valdemir Oehlmeyer por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Quanto ao agravo interposto por Desk Móveis e sócios, conheceu-se do agravo e, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), reconheceu-se a aplicação da continuidade típico-normativa e das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na medida em que preservam a tipicidade da conduta (enquadrada agora no art. 11, V, da Lei 8.429/1992), contudo deu-se provimento apenas para adequar a dosimetria das sanções aos limites e vedação previstos na nova redação da lei...

Court Disposition

não conhecido o agravo interposto por Valdemir Oehlmeyer; conhecido o agravo interposto por Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., Fábio Magid Bazhuni Maia e Fabiola Bazhuni Maia Vassalo, com provimento parcial do recurso especial apenas para adequar as sanções aos ditames da Lei nº 14.230/2021

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial interposto por Valdemir Oehlmeyer
  • conheço do agravo interposto por Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., Fábio Magid Bazhuni Maia e Fabiola Bazhuni Maia Vassalo