AREsp 2984346 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando a Lei 14.230/2021 e as disposições da Lei 8.429/1992 para reconhecer a improbidade administrativa e condenar ao ressarcimento de R$ 48.329,16; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por força da Súmula 83.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Nelson; Réu (apelante): Raul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Ressarcimento Ao Erário Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Nelson

Réu

Raul

Réu (apelante)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização de improbidade administrativa por fraude à licitação (art.10,VIII e art.11, caput e I da Lei 8.429/1992)
  2. 2 existência de lesão ao erário em razão de pagamento a empresa favorecida
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 e compatibilidade com fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando a Lei 14.230/2021 e as disposições da Lei 8.429/1992 para reconhecer a improbidade administrativa e condenar ao ressarcimento de R$ 48.329,16; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por força da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se